AREsp 2466436 - DECISAO

AREsp 2466436 - DECISAO

Havendo oposição de embargos monitórios (o que converte o procedimento em ordinário) e dado que o juízo de origem extinguiu a ação monitória por inadequação da via sem oportunizar aos autores a emenda da petição inicial nos termos do art. 700, §5º, do CPC/2015, impõe-se cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos para que os autores sejam intimados a emendar a inicial e juntar documentos suficientes à formação de prova escrita, permitindo o processamento da ação.

Parties
Agravante: FÁBIO DE SOUZA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, cassando o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da petição inicial.
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda À Inicial, Embargos Monitórios, Princípio Da Não Surpresa, Fungibilidade
Processual Civil Ação Monitória Emenda À Inicial Embargos Monitórios Princípio Da Não Surpresa Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DE SOUZA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 adequação do procedimento monitório para cobrança de proventos salariais decorrentes de progressão na carreira
  2. 2 necessidade de intimação do autor para emenda da petição inicial nos termos do art. 700, §5º, CPC/2015
  3. 3 efeitos da oposição de embargos monitórios (conversão do rito em ordinário)

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos monitórios (o que converte o procedimento em ordinário) e dado que o juízo de origem extinguiu a ação monitória por inadequação da via sem oportunizar aos autores a emenda da petição inicial nos termos do art. 700, §5º, do CPC/2015, impõe-se cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos para que os autores sejam intimados a emendar a inicial e juntar documentos suficientes à formação de prova escrita, permitindo o processamento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, cassando o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da petição inicial.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e da sentença de extinção
  • Determinar o retorno dos autos à origem para promover a intimação dos autores para emenda da petição inicial e juntada de documentos suficientes à formação de prova escrita