AREsp 1967654 - DECISAO

AREsp 1967654 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de uso da ação monitória mesmo havendo título executivo extrajudicial, considerou suficientes as provas documentais para formação do título executivo judicial, reconheceu a irrelevância da prova...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prova Testemunhal, Prova Documental, Título Executivo Judicial, Cerceamento De Defesa, Desentranhamento De Documentos, Reajuste Tácito De Honorários, Honorários Advocatícios, Exceptio Non Adimpleti Contractus
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Prova Testemunhal Prova Documental Título Executivo Judicial Cerceamento De Defesa +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória mesmo havendo título executivo extrajudicial
  2. 2 Indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados durante a instrução e desentranhamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de uso da ação monitória mesmo havendo título executivo extrajudicial, considerou suficientes as provas documentais para formação do título executivo judicial, reconheceu a irrelevância da prova testemunhal requerida e aplicou corretamente o ônus da prova, além de estar vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, não houve ofensa aos dispositivos apontados nem cerceamento de defesa que autorizasse reforma da decisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.