AREsp 2504368 - DECISAO

AREsp 2504368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida extinguiu a ação monitória por ausência de prova documental hábil para formar convencimento sobre a existência da obrigação, e seu enfrentamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: AGNALDO RAINHA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda À Inicial, Inépcia Da Inicial, Prova Documental, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Emenda À Inicial Inépcia Da Inicial Prova Documental Interesse De Agir Súmula 7/stj

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Parties

AGNALDO RAINHA DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 321 do CPC por não oportunizar emenda da inicial
  2. 2 Possibilidade de extinção da ação monitória por ausência de prova documental pré-constituída
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida extinguiu a ação monitória por ausência de prova documental hábil para formar convencimento sobre a existência da obrigação, e seu enfrentamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.