REsp 2089699 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, §5º, I, do Código Civil; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação e a jurisprudência desta Corte ao admitir a inclusão de herdeiros no polo passivo e a representação do espólio pelo administrador provisório (viúva meeira) nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, I, do CPC e normas correlatas, não havendo demonstração de incapacidade para estar em juízo da recorrente.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Processual, Espólio, Administrador Provisório, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prescrição Ilegitimidade Passiva Sucessão Processual Espólio Administrador Provisório +5 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 206, §5º, I, do Código Civil (prescrição quinquenal)
  2. 2 Prequestionamento como requisito do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do viúva/recorrente e necessidade de representação pelo espólio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, §5º, I, do Código Civil; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação e a jurisprudência desta Corte ao admitir a inclusão de herdeiros no polo passivo e a representação do espólio pelo administrador provisório (viúva meeira) nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, I, do CPC e normas correlatas, não havendo demonstração de incapacidade para estar em juízo da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.