REsp 1927442 - ACORDAO

REsp 1927442 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o recurso especial atacado tratava de matéria dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido; o caso concreto versa sobre relação interna entre sócios e cobrança de obrigação assumida pelos sócios na proporção do capital social, não configurando desconsideração da personalidade jurídica; houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: MÔNICA TENORIO DE MELLO; AGRAVADO: RENATO OLIVEIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Do Sócio, Dívida Da Sociedade Empresária E Obrigações Sociais Dos Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Monitória Legitimidade Do Sócio Dívida Da Sociedade Empresária E Obrigações Sociais Dos Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÔNICA TENORIO DE MELLO

AGRAVANTE

RENATO OLIVEIRA LEMOS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia envolve desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC) ou mera relação interna entre sócios
  2. 2 Legitimidade para propositura de ação monitória diretamente contra sócio remanescente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o recurso especial atacado tratava de matéria dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido; o caso concreto versa sobre relação interna entre sócios e cobrança de obrigação assumida pelos sócios na proporção do capital social, não configurando desconsideração da personalidade jurídica; houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderar as decisões de fls. 307-310 e 341-343