AREsp 2323744 - DECISAO

AREsp 2323744 - DECISAO

Constatou-se nos autos e no andamento processual que a carta precatória foi devidamente juntada em 15/03/2021, iniciando-se daí o prazo para apresentação de embargos monitórios; a ausência de oposição foi atribuída à desídia da parte, e a revisão dessa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação, Carta Precatória, Prazo Processual, Juntada Aos Autos, Embargos Monitórios, Contraditório E Ampla Defesa, Desídia Da Parte, Súmula 7 Do STJ, Art. 197 E 223 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Ação Monitória Citação Carta Precatória Prazo Processual Juntada Aos Autos Embargos Monitórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o início do prazo para apresentação de embargos monitórios se dá com a juntada da carta precatória aos autos
  2. 2 Se a ausência de lançamento no andamento eletrônico configura justa causa para renovação de prazo (art. 197 e 223, CPC/2015)
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório quando a matéria demandaria tal revolvimento

Ratio Decidendi

Constatou-se nos autos e no andamento processual que a carta precatória foi devidamente juntada em 15/03/2021, iniciando-se daí o prazo para apresentação de embargos monitórios; a ausência de oposição foi atribuída à desídia da parte, e a revisão dessa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.