AREsp 1916924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial foi corretamente inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, bem como por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento/preclusão de matérias que não foram suscitadas na primeira instância; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Particular; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda À Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Emenda À Petição Inicial Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Comissão De Permanência Preclusão +3 more

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Parties

Particular

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda à petição inicial sem anuência do réu
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia
  3. 3 capitalização mensal de juros em contratos sujeitos à MP 2.170-36/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial foi corretamente inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, bem como por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento/preclusão de matérias que não foram suscitadas na primeira instância; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º