AREsp 2024632 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais (logo, não há omissão imputada aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a reforma pretendida, para afastar a existência de grupo econômico e concluir pela insuficiência documental para a ação monitória, exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Sociedade Inicialmente Incluída No Polo Passivo: CSN Cimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Grupo Econômico, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Ação Monitória Grupo Econômico Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

CSN Cimentos S/A

Sociedade Inicialmente Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Suficiência dos documentos para propositura da ação monitória
  3. 3 Existência de grupo econômico e responsabilidade entre empresas do mesmo conglomerado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais (logo, não há omissão imputada aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a reforma pretendida, para afastar a existência de grupo econômico e concluir pela insuficiência documental para a ação monitória, exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, sem retificação ou esclarecimento.