EAREsp 1910641 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver conexão nem prejudicialidade externa entre a ação monitória e a ação federal, entendeu que as faturas e o histórico de inadimplência produzidos (emitidos a partir de registro do ONS) constituem prova escrita suficiente para a propositura da monitória e para a constituição do título executivo judicial ante a ausência de impugnação dos valores, e porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, requisitos regimentais para conhecimento do recurso especial não foram observados.

Parties
Agravante: Eólica Cerro Chato IV e outros; Autora/apelada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A-Eletronorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação De Não Conhecimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Conexão, Prejudicialidade Externa, Legitimidade Para Representação Contratual, Constituição De Título Executivo Judicial, Suficiência De Prova Escrita, Competência Absoluta (art.109, I, Cf), Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Monitória Conexão Prejudicialidade Externa Legitimidade Para Representação Contratual +4 more

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Parties

Eólica Cerro Chato IV e outros

Agravante

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A-Eletronorte

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de conexão entre ações e prejudicialidade externa
  3. 3 Legitimidade do ONS para representar agentes de transmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver conexão nem prejudicialidade externa entre a ação monitória e a ação federal, entendeu que as faturas e o histórico de inadimplência produzidos (emitidos a partir de registro do ONS) constituem prova escrita suficiente para a propositura da monitória e para a constituição do título executivo judicial ante a ausência de impugnação dos valores, e porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, requisitos regimentais para conhecimento do recurso especial não foram observados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).