AREsp 2419127 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu que a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda/Nota Fiscal Paulista seria inócua diante do montante da dívida e das quantias insignificantes constantes naquela base, e a alteração desse entendimento exigiria...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIV RE ADMISSÃO E DOS TRANPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofício À Fazenda Pública, Localização De Créditos, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Expedição De Ofício À Fazenda Pública Localização De Créditos Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIV RE ADMISSÃO E DOS TRANPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para localizar créditos do executado
  2. 2 Aplicação dos arts. 139, IV, 797 e 835 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu que a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda/Nota Fiscal Paulista seria inócua diante do montante da dívida e das quantias insignificantes constantes naquela base, e a alteração desse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.