AREsp 2423902 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas que demandariam reexame do material probatório (vedado em recurso especial), de modo que o agravo não foi conhecido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Ação Monitória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas que demandariam reexame do material probatório (vedado em recurso especial), de modo que o agravo não foi conhecido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015