AREsp 2483723 - DECISAO

As notas fiscais eletrônicas sem aceite, quando acompanhadas de protesto não impugnado, são documentos hábeis a demonstrar a liquidez e a certeza do crédito e, portanto, aptas a instruir a ação monitória e a constituir título executivo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e a decisão recorrida foi mantida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Do Agravo
Outcome: Nego provimento ao recurso
Legal Topics: Ação Monitória, Protesto, Título Executivo, Notas Fiscais Eletrônicas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Protesto Título Executivo Notas Fiscais Eletrônicas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Do Agravo

Legal Issues

1 Se notas fiscais eletrônicas sem aceite acompanhadas de protesto não impugnado são documentos hábeis para instrução de ação monitória e para constituição de título executivo
2 Aplicação do art. 700 do CPC/15
3 Aplicação do art. 373, I, do CPC/15 e do art. 15, II, b, da Lei 5.474/68

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
Intimem-se