AREsp 2519235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de cerceamento de defesa capaz de ensejar nulidade, vez que a obrigação foi reconhecida pela parte e os pedidos de produção de prova e de audiência foram considerados desnecessários pelo tribunal de origem, sem prejuízo para a defesa.

Parties
Agravante/recorrente: JOYCIANNE MENDES DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Escrita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOYCIANNE MENDES DA SILVA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não admissão/produçãode provas
  2. 2 Necessidade de designação de audiência conciliatória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de cerceamento de defesa capaz de ensejar nulidade, vez que a obrigação foi reconhecida pela parte e os pedidos de produção de prova e de audiência foram considerados desnecessários pelo tribunal de origem, sem prejuízo para a defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se