AREsp 2465933 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente, concluiu corretamente que os documentos juntados eram aptos a presumir a existência do débito e, assim, preencher os requisitos do art. 700 do CPC; o reexame da matéria fática é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a compensação de honorários determinada na vigência do CPC/1973 em conformidade com a Súmula 306/STJ, e procedeu-se à majoração de 10% dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Requisitos Do Art. 700 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj
Direito Processual Civil Direito Privado Ação Monitória Embargos À Ação Monitória Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Requisitos Do Art. 700 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 7º, 489 e 700 do CPC (ausência de fundamentação e requisitos da ação monitória)
  2. 2 Alegação de inépcia da inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente, concluiu corretamente que os documentos juntados eram aptos a presumir a existência do débito e, assim, preencher os requisitos do art. 700 do CPC; o reexame da matéria fática é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a compensação de honorários determinada na vigência do CPC/1973 em conformidade com a Súmula 306/STJ, e procedeu-se à majoração de 10% dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.