REsp 2094244 - DECISAO

REsp 2094244 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a tese de que cheques dados em garantia não constituem prova escrita da dívida não foi previamente apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; além disso, a apreciação das alegadas provas que infirmariam a dinâmica fática do acórdão demandaria reexame factual e probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se pode acolher o recurso.

Parties
Recorrente: JEFERSON LUIZ GUADAGNIN (JEFERSON); Recorrido: VÂNIO BENEDITO ESTEVES DOS SANTOS (VÂNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Causa Debendi, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Juros E Correção Monetária, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Monitória Cheque Prescrito Causa Debendi Prequestionamento Súmulas +3 more

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Parties

JEFERSON LUIZ GUADAGNIN (JEFERSON)

Recorrente

VÂNIO BENEDITO ESTEVES DOS SANTOS (VÂNIO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se cheques dados em garantia podem ser considerados prova escrita suficiente para ação monitória
  2. 2 Exigência de prequestionamento para análise de tese submetida em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pela via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a tese de que cheques dados em garantia não constituem prova escrita da dívida não foi previamente apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; além disso, a apreciação das alegadas provas que infirmariam a dinâmica fática do acórdão demandaria reexame factual e probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se pode acolher o recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.