AREsp 2506450 - DECISAO

AREsp 2506450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade por juntada extemporânea de documentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que houve reabertura da instrução, que o juiz, como destinatário da prova, pode valorar o conjunto probatório e que as provas documental e testemunhal demonstraram a relação negocial e a legitimidade das cobranças.

Parties
Agravante: NOMA DO BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata, Juntada Extemporânea De Documentos, Nulidade Da Sentença, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Empresarial Ação Monitória Duplicata Juntada Extemporânea De Documentos Nulidade Da Sentença Preclusão Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOMA DO BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Se a juntada extemporânea de documentos enseja nulidade da sentença
  3. 3 Possibilidade de reabertura da instrução e incidência de preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade por juntada extemporânea de documentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que houve reabertura da instrução, que o juiz, como destinatário da prova, pode valorar o conjunto probatório e que as provas documental e testemunhal demonstraram a relação negocial e a legitimidade das cobranças.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.