AREsp 2340482 - ACORDAO

AREsp 2340482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia relativa ao cálculo dos juros de mora (art. 406 do CC), havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi adequadamente demonstrado por ausência de semelhança fática entre as teses confrontadas.

Parties
AGRAVANTE: PLATINUM CONSTRUCOES LTDA; AGRAVADO: RODRIGO OTAVIO MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.340.482 Am) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Promessa De Compra E Venda, Juros De Mora, SELIC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Promessa De Compra E Venda Juros De Mora SELIC Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PLATINUM CONSTRUCOES LTDA

AGRAVANTE

RODRIGO OTAVIO MORAES DE OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.340.482 Am) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de semelhança fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia relativa ao cálculo dos juros de mora (art. 406 do CC), havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi adequadamente demonstrado por ausência de semelhança fática entre as teses confrontadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.