REsp 2131431 - DECISAO

REsp 2131431 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação de que não foram examinadas notas fiscais juntadas com a apelação; por isso, o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/MA para que se pronuncie sobre o ponto omisso, tornando prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrente: H.F.C.R GRUPO LTDA; Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/MA para suprir omissão relativa à apreciação de documentos.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Juntada De Documentos Posteriores Ao Ajuizamento
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Juntada De Documentos Posteriores Ao Ajuizamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H.F.C.R GRUPO LTDA

Recorrente

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de documentos juntados com a apelação (ids 7083618 e 7083619)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de juntada a qualquer tempo de documentos formados após o protocolo da petição inicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação de que não foram examinadas notas fiscais juntadas com a apelação; por isso, o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/MA para que se pronuncie sobre o ponto omisso, tornando prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/MA para suprir omissão relativa à apreciação de documentos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MA) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre a omissão apontada quanto à apreciação dos documentos.]