AREsp 2529443 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados preenchem os requisitos para o manejo da ação monitória; portanto, o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do...

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Parties
Agravante: EVANILTON SANTOS SILVINO; Recorrido: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Recursos Especial Ação Monitória Prova Documental Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

EVANILTON SANTOS SILVINO

Agravante

PETROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória e requisitos do art. 700 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados preenchem os requisitos para o manejo da ação monitória; portanto, o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.