AREsp 2477410 - DECISAO

AREsp 2477410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida concluiu que a documentação apresentada preenchia os requisitos do art. 700 do CPC/2015, incumbindo à parte recorrente o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito, e porque o reexame do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CAMILO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAIMUNDO CAMILO DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de prova escrita para ajuizamento da ação monitória (art.700, CPC)
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art.373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida concluiu que a documentação apresentada preenchia os requisitos do art. 700 do CPC/2015, incumbindo à parte recorrente o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito, e porque o reexame do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se