AREsp 2287174 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal estadual explicitou a ausência de prejuízo que justificasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC; a decisão interlocutória tratou da prescindibilidade de provas, não de inversão do ônus da prova, não se verificando urgência ou inutilidade da apelação que autorizasse agravo de instrumento; assim, o agravo interno não trouxe elementos capazes de alterar o julgado e foi negado provimento.

Parties
Agravante: RENATO LAUDISIO FELICIO (RENATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Taxatividade Mitigada, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Agravo Interno Agravo De Instrumento Produção De Provas Ônus Da Prova Taxatividade Mitigada +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO LAUDISIO FELICIO (RENATO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do NCPC)
  3. 3 Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do NCPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal estadual explicitou a ausência de prejuízo que justificasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC; a decisão interlocutória tratou da prescindibilidade de provas, não de inversão do ônus da prova, não se verificando urgência ou inutilidade da apelação que autorizasse agravo de instrumento; assim, o agravo interno não trouxe elementos capazes de alterar o julgado e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada