AREsp 1833080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 321 do CPC não foi prequestionado (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque a controvérsia exige exame de prova e do conjunto fático-probatório (questão sobre insuficiência dos documentos apresentados para instruir a ação monitória), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova, Recurso Especial, Emenda Da Inicial, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Recurso Especial Emenda Da Inicial Extinção Do Processo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 321 do CPC
  2. 2 Prova exigida para instrução da ação monitória
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 321 do CPC não foi prequestionado (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque a controvérsia exige exame de prova e do conjunto fático-probatório (questão sobre insuficiência dos documentos apresentados para instruir a ação monitória), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.