AREsp 2402557 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados, e que a desmontagem das conclusões sobre a aptidão da documentação e interpretação contratual exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §2º IV e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da ação monitória com base em documento escrito (arts. 325, 326 e 700 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados, e que a desmontagem das conclusões sobre a aptidão da documentação e interpretação contratual exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 833-838, e-STJ, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.