AREsp 2448573 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual considerou a perícia requerida vaga e inócua para 'originar fato' impeditivo, modificativo ou extintivo do...

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Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula N.º 7 Do Stj), Perícia, Prova Contábil, Prova Grafotécnica, Ônus Da Prova (art. 373, II, Ncpc)
Processo Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula N.º 7 Do Stj) Perícia Prova Contábil Prova Grafotécnica Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Ncpc)

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia
  3. 3 Obrigação da parte de produzir prova nos termos do art. 373, II, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual considerou a perícia requerida vaga e inócua para 'originar fato' impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, cabendo à agravante o ônus de produzir tais provas nos termos do art. 373, II, do NCPC, e tendo a ré reconhecido parcela substancial da dívida, não se justificando intervenção desta Corte para reexaminar provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.