AREsp 2431580 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, atraindo o óbice da Súmula 356/STF, e porque acolher a tese do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Wanderley Batista de Jesus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Defensoria Pública, Prazo Em Dobro
Case Brief
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Parties
Wanderley Batista de Jesus
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994
- 2 Aplicabilidade do prazo em dobro para a Defensoria Pública quando a assistência é requerida após o julgamento
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, atraindo o óbice da Súmula 356/STF, e porque acolher a tese do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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