REsp 2104335 - DECISAO

REsp 2104335 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos invocados (art. 4º, I, do NCPC e art. 104, I, do CC) não possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese deduzida, havendo deficiência na fundamentação do recurso; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ALLYNE RABEL RUFINO; Recorrida: UNIPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Serviços Educacionais, Capacidade, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Serviços Educacionais Capacidade Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

ALLYNE RABEL RUFINO

Recorrente

UNIPAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ação monitória
  2. 2 capacidade do agente e validade do negócio jurídico (art.4º I do NCPC e art.104 I do CC)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos invocados (art. 4º, I, do NCPC e art. 104, I, do CC) não possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese deduzida, havendo deficiência na fundamentação do recurso; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIPAR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.