AREsp 2511944 - DECISAO

AREsp 2511944 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões apontadas, afastando a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 702, §1º do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente perante o tribunal a quo e, por isso, sua análise não se impõe no recurso especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 292/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 292/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da ação monitória para ressarcimento por inadimplemento contratual
  3. 3 prequestionamento da Súmula 292/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões apontadas, afastando a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 702, §1º do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente perante o tribunal a quo e, por isso, sua análise não se impõe no recurso especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.