REsp 2099364 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a cópia do título executivo é documento hábil para instruir a ação monitória, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; além disso, não havendo impugnação específica quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, opera-se a preclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVESTRE BRUNOW; Apelante (apelação No Tribunal De Justiça Do Espírito Santo): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito, Juntada Do Título Original, Súmula 83/stj, Preclusão, Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Juntada Do Título Original Súmula 83/stj Preclusão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVESTRE BRUNOW

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante (apelação No Tribunal De Justiça Do Espírito Santo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do título original em ação monitória (cédula rural pignoratícia)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação específica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a cópia do título executivo é documento hábil para instruir a ação monitória, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; além disso, não havendo impugnação específica quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, opera-se a preclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido