AREsp 2549466 - DECISAO

AREsp 2549466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente confirmou a procedência da ação monitória com base em prova escrita suficiente (contrato, notificações extrajudiciais e demonstrativo de débito), cabendo ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito nos termos do art. 373, II, CPC/2015; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MYOSOTIS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Civil Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MYOSOTIS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Presunção de veracidade dos documentos em ação monitória
  3. 3 Ônus da prova do réu (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente confirmou a procedência da ação monitória com base em prova escrita suficiente (contrato, notificações extrajudiciais e demonstrativo de débito), cabendo ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito nos termos do art. 373, II, CPC/2015; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Fiquem as partes cientificadas de possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015