AREsp 2451525 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (que constatou observância do dever de cooperação e a suficiência das provas), atraindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO GUSMAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Dever De Cooperação, Prova Testemunhal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Dever De Cooperação Prova Testemunhal Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO GUSMAN PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de cooperação pelo magistrado
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de prova testemunhal
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para decisão de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (que constatou observância do dever de cooperação e a suficiência das provas), atraindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.