AREsp 831796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, decidindo que a ação monitória pode ser admissível quando a petição inicial exige pagamento de quantia certa e está instruída com prova escrita idônea que evidencie a probabilidade do débito; se ausente memória de cálculos, o juiz deve abrir prazo para integração da inicial; com a oposição de embargos monitórios, o procedimento prossegue na forma do procedimento comum, de modo que não cabe extinção imediata por ilegitimidade da via.

Parties
Agravante: RUI JACINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Contratos, Embargos Monitórios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Contratos Embargos Monitórios

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Parties

RUI JACINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória para cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços
  2. 2 Se documentos contratuais, aditivos e e-mails constituem prova escrita hábil para a ação monitória
  3. 3 Se a pretensão que envolve discussão de cláusulas contratuais pode tramitar na via monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, decidindo que a ação monitória pode ser admissível quando a petição inicial exige pagamento de quantia certa e está instruída com prova escrita idônea que evidencie a probabilidade do débito; se ausente memória de cálculos, o juiz deve abrir prazo para integração da inicial; com a oposição de embargos monitórios, o procedimento prossegue na forma do procedimento comum, de modo que não cabe extinção imediata por ilegitimidade da via.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Dá-se provimento ao recurso especial