REsp 2076712 - DECISAO

REsp 2076712 - DECISAO

Por aplicação do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência desta Corte que fixa a SELIC como taxa de juros de mora e índice de correção monetária, o acórdão recorrido que aplicou juros de 1% ao mês mais INPC diverge da orientação do STJ e deve ser reformado para incidência da taxa SELIC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso provido para determinar a incidência da taxa Selic.
Legal Topics
Ação Monitória, Execução De Sentença, Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic como juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Vedação à cumulação da Selic com outro índice de correção monetária
  3. 3 Divergência entre acórdão recorrido que aplicou juros de 1% ao mês mais INPC e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência desta Corte que fixa a SELIC como taxa de juros de mora e índice de correção monetária, o acórdão recorrido que aplicou juros de 1% ao mês mais INPC diverge da orientação do STJ e deve ser reformado para incidência da taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a incidência da taxa Selic.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic.
  • Intimem-se.