AREsp 2547002 - DECISAO

AREsp 2547002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem baseou-se na apreciação do substrato fático-probatório (reconhecimento da nota fiscal eletrônica como documento hábil e conclusão de que a apelante não comprovou a inexistência da dívida), cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Graffite Comércio e Serviços de Informática Ltda. - Empresa de Pequeno Porte; Apelada: Leonora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Fiscal Eletrônica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Nota Fiscal Eletrônica Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Graffite Comércio e Serviços de Informática Ltda. - Empresa de Pequeno Porte

Recorrente

Leonora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em reexame de provas
  2. 2 Natureza da nota fiscal eletrônica como documento hábil para instruir ação monitória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem baseou-se na apreciação do substrato fático-probatório (reconhecimento da nota fiscal eletrônica como documento hábil e conclusão de que a apelante não comprovou a inexistência da dívida), cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)