AREsp 2394811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF) e, além disso, a verificação quanto à presença do demonstrativo do débito configura análise fático-probatória vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), de modo que não há matéria hábil a desconstituir o decisório recorrido.

Parties
Agravante: DE BONA REBOBINAGEM LTDA; Agravante: DONIZETE FERREIRA DA SILVA; Agravado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Demonstrativo De Débito, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Ação Monitória Demonstrativo De Débito Súmula 283/stf Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DE BONA REBOBINAGEM LTDA

Agravante

DONIZETE FERREIRA DA SILVA

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstrativo de débito como pressuposto da ação monitória
  2. 2 Falta de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF) e, além disso, a verificação quanto à presença do demonstrativo do débito configura análise fático-probatória vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), de modo que não há matéria hábil a desconstituir o decisório recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Intimem-se