AREsp 2534040 - DECISAO

AREsp 2534040 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP não padeceu de omissão e que não ocorreu cerceamento de defesa, pois havia nos autos prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide; a pretensão de produção probatória adicional demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUPORTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA; Agravada: SOLANGE APARECIDA GROSSI MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Limitado Pelo Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Ação Monitória Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Limitado Pelo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPORTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

SOLANGE APARECIDA GROSSI MESSIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas/julgamento antecipado da lide
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP não padeceu de omissão e que não ocorreu cerceamento de defesa, pois havia nos autos prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide; a pretensão de produção probatória adicional demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.