AREsp 2499940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que a documentação apresentada nos autos é hábil para instruir a ação monitória e comprovar a dívida; a impugnação pretende reexaminar matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida; Requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Documentação Digital, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Documentação Digital Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 higidez das provas da dívida
  2. 2 validade da documentação digital apresentada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que a documentação apresentada nos autos é hábil para instruir a ação monitória e comprovar a dívida; a impugnação pretende reexaminar matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.