AREsp 2538477 - DECISAO

AREsp 2538477 - DECISAO

Considerando que a ação monitória versava sobre cobrança de faturas de consumo de água e que a parte demandada havia falecido antes do ajuizamento, a relação jurídica foi qualificada como de Direito Privado, competindo, portanto, à 2ª Seção do STJ. Por esse fundamento, o Relator tornou sem efeito decisão anterior, reautuou como Agravo em Recurso Especial, declarou o declínio de competência e determinou a devolução dos autos à Secretaria para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição E Declínio De Competência (reautuação Como Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão para declinar competência à 2ª Seção, reautuar como Agravo em Recurso Especial e determinar redistribuição do feito
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva Por Falecimento Anterior Ao Ajuizamento, Emenda À Petição Inicial, Competência Interna Do STJ, Declínio De Competência
Processual Civil Direito Privado Direito Público Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Por Falecimento Anterior Ao Ajuizamento Emenda À Petição Inicial Competência Interna Do STJ Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição E Declínio De Competência (reautuação Como Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória ajuizada contra pessoa falecida antes do ajuizamento carece de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo
  2. 2 Se é possível emendar a inicial para incluir o espólio ou herdeiros quando o réu faleceu antes da propositura da ação
  3. 3 Qual a natureza jurídica da relação litigiosa (Direito Público ou Privado) para fins de definição da competência interna do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a ação monitória versava sobre cobrança de faturas de consumo de água e que a parte demandada havia falecido antes do ajuizamento, a relação jurídica foi qualificada como de Direito Privado, competindo, portanto, à 2ª Seção do STJ. Por esse fundamento, o Relator tornou sem efeito decisão anterior, reautuou como Agravo em Recurso Especial, declarou o declínio de competência e determinou a devolução dos autos à Secretaria para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Court Disposition

Decisão para declinar competência à 2ª Seção, reautuar como Agravo em Recurso Especial e determinar redistribuição do feito

Orders

  • Torno sem efeito a decisão (fl. 344e)
  • Determino a reautuação como Agravo em Recurso Especial