REsp 2142837 - DECISAO

REsp 2142837 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve prescrição em razão da cláusula de renovação automática do contrato e da ausência de negativa da prorrogação pela parte ré; aplicou-se, em princípio, o Código de Defesa do Consumidor; rejeitou-se o uso do FACP por falta de fundamentação e prova de sua origem e conformidade com taxas de mercado; reconheceu-se a possibilidade de cobrança da comissão de permanência quando prevista no pacto; e considerou inviável a compensação por falta dos requisitos do art. 369 do Código Civil. O agravo foi convertido em recurso especial e o recurso foi conhecido e parcialmente provido.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA BENEDET CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão E Remessa Para Julgamento
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Desconto De Cheques, Prescrição, Comissão De Permanência, Compensação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Contrato De Desconto De Cheques Prescrição Comissão De Permanência Compensação

Case Brief

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Parties

RENATA BENEDET CÂNDIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão E Remessa Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional em contrato de desconto de cheques (vencimento do cheque vs. vencimento do contrato)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Legalidade do uso do FACP (fator acumulado de comissão de permanência)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve prescrição em razão da cláusula de renovação automática do contrato e da ausência de negativa da prorrogação pela parte ré; aplicou-se, em princípio, o Código de Defesa do Consumidor; rejeitou-se o uso do FACP por falta de fundamentação e prova de sua origem e conformidade com taxas de mercado; reconheceu-se a possibilidade de cobrança da comissão de permanência quando prevista no pacto; e considerou inviável a compensação por falta dos requisitos do art. 369 do Código Civil. O agravo foi convertido em recurso especial e o recurso foi conhecido e parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial
  • Publique-se