AREsp 2522023 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual corretamente concluiu pela carência da ação monitória em razão da ausência de documento indispensável (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito) exigidos em ações relativas a cartão de crédito, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 247 e Súmula 83). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Cartão De Crédito, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cartão De Crédito Recurso Especial Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Documentos necessários para propositura de ação monitória relativa a cartão de crédito
  3. 3 Carência da ação monitória por ausência de contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual corretamente concluiu pela carência da ação monitória em razão da ausência de documento indispensável (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito) exigidos em ações relativas a cartão de crédito, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 247 e Súmula 83). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.