AREsp 2503547 - DECISAO

AREsp 2503547 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido porque o entendimento do tribunal de origem divergia da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), sendo que a duplicata sem aceite e protestada, na ausência de impugnação, é apta a fundamentar o procedimento monitório; por isso restabeleceram-se os efeitos da sentença que julgou os embargos improcedentes e constituiu o título executivo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG; Agravada: DISTRIBUIDORA ESPACO LIVRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Restabelecendo Efeitos Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer os efeitos da sentença que julgou os embargos improcedentes e constituiu o título executivo, com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata Sem Aceite E Protestada, Súmula 568/stj, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Ação Monitória Duplicata Sem Aceite E Protestada Súmula 568/stj Ônus Da Prova Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

Agravante

DISTRIBUIDORA ESPACO LIVRE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Restabelecendo Efeitos Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a duplicata sem aceite e protestada é título hábil para instauração do procedimento monitório
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelos julgadores de origem
  3. 3 Se é necessário apresentar comprovante de entrega da mercadoria para instruir a inicial da ação monitória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido porque o entendimento do tribunal de origem divergia da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), sendo que a duplicata sem aceite e protestada, na ausência de impugnação, é apta a fundamentar o procedimento monitório; por isso restabeleceram-se os efeitos da sentença que julgou os embargos improcedentes e constituiu o título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer os efeitos da sentença que julgou os embargos improcedentes e constituiu o título executivo, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.