AREsp 2383031 - DECISAO

AREsp 2383031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca quais dispositivos legais foram violados nem particularizou a suposta ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e tornando o recurso inadmissível, nos termos da jurisprudência e da aplicabilidade analógica da Súmula 284/STF, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Agravante: Fundação Hospitalar de Saúde; Agravada: Deso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Administrativo Ação Monitória Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prerrogativas Da Fazenda Pública Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

Fundação Hospitalar de Saúde

Agravante

Deso

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por sentença sem oportunizar manifestação sobre produção de provas
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e exigência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo legal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca quais dispositivos legais foram violados nem particularizou a suposta ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e tornando o recurso inadmissível, nos termos da jurisprudência e da aplicabilidade analógica da Súmula 284/STF, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.