AREsp 2285268 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; o tribunal de origem corretamente entendeu que a documentação apresentada (notas fiscais sem assinatura/rubrica e demais peças unilaterais) não comprovou, por si só, obrigação certa e líquida apta a instruir ação monitória, tornando inadequada a via eleita e caracterizando carência de ação; por fim, a possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório está obstruída pela Súmula nº 7/STJ e a conformidade do julgado com a jurisprudência do STJ atrai a Súmula nº 83/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Ação Monitória Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Cabimento da ação monitória para cobrança de dívida ilíquida
  3. 3 Suficiência de prova escrita para instruir ação monitória (documentos unilaterais, notas fiscais sem assinatura)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; o tribunal de origem corretamente entendeu que a documentação apresentada (notas fiscais sem assinatura/rubrica e demais peças unilaterais) não comprovou, por si só, obrigação certa e líquida apta a instruir ação monitória, tornando inadequada a via eleita e caracterizando carência de ação; por fim, a possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório está obstruída pela Súmula nº 7/STJ e a conformidade do julgado com a jurisprudência do STJ atrai a Súmula nº 83/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC