AREsp 2549378 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que as notas fiscais e planilhas juntadas são prova hábil para instruir a ação monitória, cabendo ao Município o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito, e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ACARAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Execução Contra Fazenda Pública, Correção Monetária E Juros, Súmula 7/stj, Súmula 339/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Execução Contra Fazenda Pública Correção Monetária E Juros Súmula 7/stj Súmula 339/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ACARAPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Suficiência de documentos (notas fiscais e planilhas) para instruir a ação monitória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que as notas fiscais e planilhas juntadas são prova hábil para instruir a ação monitória, cabendo ao Município o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito, e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.