AREsp 2535386 - DECISAO

AREsp 2535386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão de ausência de mora dada pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (suspensão dos descontos por ato de terceiro e desídia do banco consignatário), o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Mora, Empréstimo Consignado, Decreto N. 6.836/2008, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Consignatário
Direito Processual Civil Ação Monitória Mora Empréstimo Consignado Decreto N. 6.836/2008 Súmula 7/stj Responsabilidade Do Consignatário

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Parties

Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de mora para fundamentar ação monitória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 6.836/2008 quanto à suspensão dos descontos e sustação do vencimento da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão de ausência de mora dada pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (suspensão dos descontos por ato de terceiro e desídia do banco consignatário), o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido ao recorrente
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015