AREsp 2560533 - DECISAO

AREsp 2560533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados (notas fiscais e ordem de serviço) demonstravam a prestação/entrega, sendo a parte recorrente incapaz de produzir prova suficiente da alegada inexistência da relação jurídica ou da falsidade documental.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DUARTE RAMOS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Documental Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DUARTE RAMOS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Insuficiência de prova da entrega dos produtos e da existência da relação jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados (notas fiscais e ordem de serviço) demonstravam a prestação/entrega, sendo a parte recorrente incapaz de produzir prova suficiente da alegada inexistência da relação jurídica ou da falsidade documental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.