AREsp 2489220 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 211/STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMBIENTAL CONTROLE DO AR LTDA e OUTRO; Agravado: BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL CONTROLE DO AR LTDA e OUTRO

Agravante

BRADESCO S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Violação dos arts. 489 do CPC e 54 do CDC (alegada pelos recorrentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 211/STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.