AREsp 2519169 - DECISAO

AREsp 2519169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou em análise de prova e circunstâncias fáticas cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte local considerou suficientes os documentos apresentados (nota fiscal e comprovante de recebimento) para instruir a ação monitória, fundamento não impugnado integralmente pelo recorrente, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Autor/agravado: Novartis Biociências S/A; Réu/agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Súmula 7/stj, Atualização Pela Taxa SELIC, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ação Monitória Prova Documental Súmula 7/stj Atualização Pela Taxa SELIC Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Novartis Biociências S/A

Autor/agravado

Estado do Amapá

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de prova documental para instruir ação monitória
  3. 3 necessidade de contrato administrativo para cobrança contra a administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou em análise de prova e circunstâncias fáticas cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte local considerou suficientes os documentos apresentados (nota fiscal e comprovante de recebimento) para instruir a ação monitória, fundamento não impugnado integralmente pelo recorrente, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial