AREsp 2578339 - DECISAO

AREsp 2578339 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que os documentos juntados na exordial (contrato sem assinatura da parte contratante, ausência de atestado de matrícula/histórico escolar e listas de presença sem identificação) não constituem prova escrita idônea para a ação monitória; modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não houve violação ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC; Agravada: CAROLINA FERREIRA MAURER BOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Agravante

CAROLINA FERREIRA MAURER BOCK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da ação monitória e suficiência de prova escrita (arts. 507 e 700 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que os documentos juntados na exordial (contrato sem assinatura da parte contratante, ausência de atestado de matrícula/histórico escolar e listas de presença sem identificação) não constituem prova escrita idônea para a ação monitória; modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não houve violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.