REsp 2095349 - DECISAO

REsp 2095349 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que as instâncias ordinárias consideraram os documentos insuficientes para sustentar a ação monitória, o tribunal superior entendeu que, após a oposição de embargos monitórios, não seria razoável extinguir a demanda por inaptidão da prova documental. Aplicando o art.700, §5º do CPC/2015, decidiu-se que, havendo dúvida sobre a idoneidade da prova, o juízo deve intimar o autor para emendar a petição inicial, ao invés de extinguir o processo, e que o recurso especial não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem conhecer matéria sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por isso deu-se parcial provimento para determinar o prosseguimento da ação conforme o...

Parties
Recorrente: BAILA CREATIVE CO. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 700 Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 700 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BAILA CREATIVE CO. LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação sobre julgamento virtual e data de início do julgamento
  2. 2 omissão nos embargos de declaração
  3. 3 suficiência de prova documental para instruir ação monitória

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que as instâncias ordinárias consideraram os documentos insuficientes para sustentar a ação monitória, o tribunal superior entendeu que, após a oposição de embargos monitórios, não seria razoável extinguir a demanda por inaptidão da prova documental. Aplicando o art.700, §5º do CPC/2015, decidiu-se que, havendo dúvida sobre a idoneidade da prova, o juízo deve intimar o autor para emendar a petição inicial, ao invés de extinguir o processo, e que o recurso especial não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem conhecer matéria sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por isso deu-se parcial provimento para determinar o prosseguimento da ação conforme o...