AREsp 2421123 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou a ausência de provas capazes de demonstrar a efetiva prestação dos serviços pela agravante; dada a insuficiência probatória, reformar a decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TICKET SERVICOS S.A.; Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato Administrativo, Revolvimento Fático Probatório, Omissão Do Julgado, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Contrato Administrativo Revolvimento Fático Probatório Omissão Do Julgado Súmula N. 7/stj

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Parties

TICKET SERVICOS S.A.

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão do julgado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Comprovação da efetiva prestação do serviço contratado
  3. 3 Valor probatório da confissão de dívida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou a ausência de provas capazes de demonstrar a efetiva prestação dos serviços pela agravante; dada a insuficiência probatória, reformar a decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (Petição AgInt 43459/2024)